O DPVAT acabou? O que aconteceu com o seguro obrigatório
Para acidentes novos, acabou. Para acidentes de 15/11/2023 em diante, o saldo do fundo do DPVAT não é suficiente, e a Caixa só recebe pedidos de acidentes ocorridos de 01/01/2021 a 14/11/2023. O SPVAT, criado em 2024 para substituir o DPVAT, foi revogado no fim do mesmo ano, antes de começar a ser cobrado. Até a data desta atualização, nenhuma lei criou um novo seguro obrigatório de trânsito como o DPVAT.
Linha do tempo
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| Até 31/12/2020 | Para acidentes dessa época, a Caixa orienta buscar informações com a Seguradora Líder. |
| Janeiro de 2021 | A Caixa passa a cuidar do DPVAT, para acidentes a partir de 01/01/2021. |
| 14/11/2023 | O saldo do fundo deixa de ser suficiente: a Caixa não recebe pedidos de acidentes de 15/11/2023 em diante. |
| 16/05/2024 | A Lei Complementar 207 cria o SPVAT, operado pela Caixa, com cobrança prevista para 2025, e revoga a lei do DPVAT. |
| 31/12/2024 | Entra em vigor a Lei Complementar 211, de 30/12/2024, que revoga a LC 207. O SPVAT acaba antes de ser cobrado. |
| 2026 | Um projeto na Câmara prevê um novo seguro obrigatório, mas, até a data desta atualização, não virou lei. |
Quem ainda pode pedir o DPVAT
A Caixa recebe pedidos de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos no Brasil entre 01/01/2021 e 14/11/2023: quem conduzia, passageiros e pedestres, ou os beneficiários, em caso de morte. Cada cobertura tem prazo de 3 anos, contado de um jeito diferente.
Coberturas, valores, prazos e o passo a passo do pedido estão no guia do seguro DPVAT, aqui no site.
E quem se acidentou depois de 14/11/2023?
Para acidentes de 15/11/2023 em diante, a Caixa informa que não recebe pedidos de DPVAT, porque o saldo do fundo não é suficiente para esses casos. A LC 207 chegou a prever que esses acidentes seriam pagos depois que a cobrança do SPVAT começasse, mas foi revogada antes disso.
Os outros caminhos continuam valendo, cada um com as suas regras: o afastamento pelo INSS, o auxílio-acidente para as categorias da lei e a eventual indenização de quem causou o acidente.
O seguro obrigatório vai voltar?
Em março de 2026, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria um seguro obrigatório de responsabilidade civil para donos de veículos, ligado ao licenciamento anual. Em junho, o relator na Comissão de Constituição e Justiça propôs retirar o seguro do texto, por entender que o tema exige lei complementar; esse parecer ainda não tinha sido votado. Até a data desta atualização, nada disso tinha virado lei.
Perguntas frequentes
Preciso pagar o DPVAT em 2026?
Até a data desta atualização, não há seguro obrigatório de trânsito como o DPVAT em vigor: a lei do DPVAT foi revogada pela Lei Complementar 207/2024, a própria LC 207, que criou o SPVAT, foi revogada pela Lei Complementar 211/2024, e nenhuma lei posterior criou outro seguro desse tipo.
O DPVAT está suspenso?
Para acidentes a partir de 15/11/2023, sim: a Caixa não recebe esses pedidos. Para acidentes de 01/01/2021 a 14/11/2023, os pedidos continuam sendo recebidos, dentro do prazo.
O SPVAT é a mesma coisa que o DPVAT?
O SPVAT foi o seguro criado em 2024 para substituir o DPVAT, também com a Caixa como operadora. Ele foi revogado em dezembro de 2024, antes de ser cobrado.
Fontes
- Caixa — Perguntas frequentes sobre o DPVAT
- Lei Complementar 207/2024 — SPVAT (revogada pela LC 211/2024)
- Lei Complementar 211/2024 — revoga a LC 207/2024
- Susep — Revogada a lei complementar que dispunha sobre o SPVAT (31/12/2024)
- Câmara dos Deputados — Comissão aprova projeto que cria novo seguro obrigatório (12/03/2026)
- Câmara dos Deputados — PL 1994/2025: tramitação e pareceres (CVT, 11/03/2026; relator na CCJC, 16/06/2026)
Conteúdo educativo, com base nas regras gerais vigentes na data de atualização. Cada situação é analisada individualmente: pelo INSS, pela seguradora ou pela Justiça, conforme o caso. Este conteúdo não substitui a análise de um profissional.