Seguro DPVAT: quem ainda pode pedir, coberturas, valores e prazo
O pedido do DPVAT é feito na Caixa, pelo App DPVAT CAIXA ou em uma agência. Só entram acidentes de trânsito ocorridos no Brasil entre 01/01/2021 e 14/11/2023, e cada cobertura tem prazo de 3 anos. O seguro cobre danos pessoais, sem importar de quem foi a culpa; conserto de moto ou de carro não entra.
Quem pode pedir
- A vítima: quem conduzia (de moto ou de carro), o passageiro ou o pedestre.
- Os beneficiários da vítima, em caso de morte.
- Um procurador, ou o representante legal no caso de menores ou incapazes.
Cada vítima faz o seu próprio pedido. O acidente precisa ter sido causado por veículo automotor de via terrestre, no Brasil, entre 01/01/2021 e 14/11/2023.
Coberturas e valores máximos
| Cobertura | O que é | Valor máximo na lei |
|---|---|---|
| Despesas médicas (DAMS) | Reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas, feitas em caráter privado, como fisioterapia, remédios e órteses | Até R$ 2.700 |
| Invalidez permanente | Perda ou redução definitiva da função de um membro ou órgão, esgotada a possibilidade de recuperação | Até R$ 13.500, conforme o grau |
| Morte | Indenização paga aos beneficiários | Até R$ 13.500 |
Na invalidez parcial, o valor é proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula 474). O valor de cada caso depende da análise da Caixa.
Prazo para pedir
- Despesas médicas: até 3 anos, contados da data do acidente.
- Invalidez permanente: até 3 anos, contados de quando a pessoa soube com segurança que a invalidez é permanente, o que em regra depende de laudo médico (STJ, Súmula 573).
- Morte: até 3 anos, contados da data do óbito.
O prazo de 3 anos também vale para a ação de cobrança na Justiça (STJ, Súmula 405).
Como pedir
- Pelo App DPVAT CAIXA (Play Store ou App Store): entre com o mesmo usuário e senha de outros aplicativos da Caixa, ou cadastre-se, e escolha “Quero solicitar minha indenização DPVAT”.
- Ou em uma agência da Caixa, com a documentação completa.
- Acompanhe pelo aplicativo, na agência ou pela Central 0800 726 0207.
A Caixa informa que o pedido pelo aplicativo é inteiramente gratuito e pode ser feito pela própria vítima. A análise leva até 30 dias depois que a documentação está completa; se houver perícia médica, o prazo conta a partir dela.
Documentos que a Caixa costuma pedir
- Documento de identificação e CPF.
- Boletim de ocorrência do acidente.
- Documentos médicos e, para o reembolso, notas fiscais e recibos das despesas.
- Certidão de óbito, no caso de morte.
A lista completa está no site da Caixa. Laudos e exames são dados de saúde: entregue só no canal oficial, pelo aplicativo ou na agência. Nós não pedimos documentos.
Perguntas frequentes
Quem sofre acidente de moto tem direito ao DPVAT?
Se o acidente aconteceu entre 01/01/2021 e 14/11/2023 e o pedido estiver dentro do prazo, a vítima pode pedir, inclusive quem conduzia a moto. Para acidentes depois dessa data, a Caixa não recebe pedidos.
O DPVAT paga o conserto da moto?
Não. O DPVAT cobre danos pessoais: despesas médicas, invalidez permanente e morte. Danos materiais, como colisão, roubo ou incêndio do veículo, ficam de fora.
Precisa de advogado para pedir o DPVAT?
Não é obrigatório. A própria vítima pode fazer o pedido pelo aplicativo ou na agência da Caixa. Se quiser, ela pode nomear um procurador.
Fontes
Conteúdo educativo, com base nas regras gerais vigentes na data de atualização. Cada situação é analisada individualmente: pelo INSS, pela seguradora ou pela Justiça, conforme o caso. Este conteúdo não substitui a análise de um profissional.