Motoboy e entregador: o que a lei prevê no acidente (CLT, MEI e aplicativo)

Atualizado em 07/10/2026 · leitura de 3 min

Depende de como você trabalha. Com carteira assinada, o acidente em serviço é acidente do trabalho, com CAT e, conforme o caso, afastamento acidentário, estabilidade e, se ficar sequela, acesso ao auxílio-acidente. Como MEI ou autônomo, a contribuição dá acesso ao afastamento pelo INSS, mas não ao auxílio-acidente, pelas regras atuais.

Lado a lado

Com carteira assinada

O acidente durante as entregas é acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19), e o do caminho entre a casa e o trabalho é equiparado a ele (art. 21, IV, d). A empresa deve emitir a CAT, paga os 15 primeiros dias de afastamento e continua depositando o FGTS durante o afastamento por acidente do trabalho. Depois do auxílio acidentário, há estabilidade de no mínimo 12 meses (art. 118).

Adicional de periculosidade

A CLT considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (art. 193, §4º), e o trabalho perigoso dá ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem contar gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, §1º).

A primeira regulamentação, de 2014, foi anulada pela Justiça. Uma nova regra do Ministério do Trabalho, o Anexo V da NR-16 (Portaria MTE 2.021/2025), vale desde 03/04/2026 e lista exceções, entre elas: usar a moto só para ir e voltar do trabalho, o uso eventual ou por tempo muito reduzido e o tráfego só em locais privados ou vias internas.

Em abril de 2026, o TST decidiu, em tese vinculante e por maioria, que o adicional para quem trabalha de moto em via pública não depende de regulamentação prévia (Tema 101). As exceções previstas na NR-16 precisam ser formalizadas em laudo técnico. A tese foi questionada no STF (ADPF 1337), que não tinha decidido o caso até a data desta atualização.

MEI, autônomo e entregador de aplicativo

Quem trabalha por conta própria e contribui como MEI ou contribuinte individual tem acesso ao afastamento pelo INSS, sem carência em caso de acidente (Lei 8.213/1991, art. 26, II), se for segurado na data do acidente.

O auxílio-acidente, pelas regras atuais, é só para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (art. 18, §1º). Em regra, quem trabalha por conta própria e não contribui fica fora dos benefícios do INSS.

Vale conferir, no aplicativo em que você trabalha, se a empresa oferece algum seguro de acidentes e quais são as condições.

O que ainda está em discussão

Há projetos no Congresso para regular o trabalho por plataformas, como o PLP 152/2025. E o STF vai decidir, com repercussão geral, se existe vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataforma (Tema 1.291). Até a data desta atualização, nada disso mudou as regras acima.

Conteúdo educativo, com base nas regras gerais vigentes na data de atualização. Cada situação é analisada individualmente: pelo INSS, pela seguradora ou pela Justiça, conforme o caso. Este conteúdo não substitui a análise de um profissional.